PEC 383/2017

Em tramitação

Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Regime:: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

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Temas

Previdência e Assistência Social

Autores

Parlamentares vinculados levam ao seu perfil 360°. Comissões, mesas e demais autores não-individuais aparecem só como nome.

Danilo CabralAutor

Votações vinculadas

Votações conhecidamente associadas a esta proposição. Para votações nominais detalhadas (voto por parlamentar), navegue até a página da votação correspondente — virá em PR seguinte.

28/04/2026CâmaraPLENAprovada
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. André Figueiredo (PDT/CE).
28/04/2026CâmaraPLENAprovada
Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim: 386; Não: 1; Total: 387.
Sim: 386 · Não: 1
28/04/2026CâmaraPLENAprovada
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.
Sim: 444 · Não: 12

Tramitação

Histórico de movimentação da proposição, do evento mais recente para o mais antigo. Despachos completos disponíveis em cada evento quando agregam contexto.

Nenhum evento de tramitação ingerido para esta proposição. A coleta de tramitação é semanal (domingo 03:00 UTC) e cobre apenas proposições com movimentação registrada na fonte oficial.