PL 1283/2024
Em tramitaçãoAcrescenta § 9º ao Art. 98 da Lei n°13.105 de 16 de março de 2015, para determinar a garantia de gratuidade da justiça a toda pessoa física inscrita no Cadastro Único Para Programas Sociais – CadÚnico.
- Regime:
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Fonte oficial verificada
Dado bruto de API oficial sem transformação
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- Direito e Justiça
Autores
Parlamentares vinculados levam ao seu perfil 360°. Comissões, mesas e demais autores não-individuais aparecem só como nome.
- Maria do Rosário(PT/RS)Autor
Votações vinculadas
Votações conhecidamente associadas a esta proposição. Para votações nominais detalhadas (voto por parlamentar), navegue até a página da votação correspondente — virá em PR seguinte.
- 06/05/2026CâmaraCCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
- 06/05/2026CâmaraCCJCRejeitada
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.
Sim: 20 · Não: 26
Tramitação
Histórico de movimentação da proposição, do evento mais recente para o mais antigo. Despachos completos disponíveis em cada evento quando agregam contexto.
Nenhum evento de tramitação ingerido para esta proposição. A coleta de tramitação é semanal (domingo 03:00 UTC) e cobre apenas proposições com movimentação registrada na fonte oficial.