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PL 1944/2026

Em tramitação

Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.

Regime:
Urgência (Art. 155, RICD)
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Temas

  • Direito Penal e Processual Penal

Autores

Parlamentares vinculados levam ao seu perfil 360°. Comissões, mesas e demais autores não-individuais aparecem só como nome.

Votações vinculadas

Votações conhecidamente associadas a esta proposição. Para votações nominais detalhadas (voto por parlamentar), navegue até a página da votação correspondente — virá em PR seguinte.

  • 28/04/2026CâmaraPLENAprovada

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; Não: 104; Total: 434.

    Sim: 330 · Não: 104

Tramitação

Histórico de movimentação da proposição, do evento mais recente para o mais antigo. Despachos completos disponíveis em cada evento quando agregam contexto.

  1. 28/04/2026PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Ver despacho completo

    Aprovado o requerimento nº 2275/2026,do Sr. Adolfo Viana, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1944/2026.

  2. 28/04/2026PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Ver despacho completo

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2275/2026.

  3. 23/04/2026MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Ver despacho completo

    Apresentação do REQ n. 2275/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1944/2026, que “Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.”".

  4. 23/04/2026MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Ver despacho completo

    Apresentação do PL n. 1944/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann. ".