PL 2374/2026
Em tramitaçãoAltera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e a Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, para dispor sobre o compartilhamento de dados fiscais e econômicos com a Agência Nacional de Mineração para fins de fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
- Regime:
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Fonte oficial verificada
Dado bruto de API oficial sem transformação
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Sem temas classificados ainda. A Câmara classifica temas após o protocolo da proposição; o Senado não disponibiliza classificação temática no endpoint atual.
Autores
Parlamentares vinculados levam ao seu perfil 360°. Comissões, mesas e demais autores não-individuais aparecem só como nome.
- Duda Salabert(PSOL/MG)Autor
Votações vinculadas
Votações conhecidamente associadas a esta proposição. Para votações nominais detalhadas (voto por parlamentar), navegue até a página da votação correspondente — virá em PR seguinte.
Nenhuma votação foi vinculada a esta proposição na base atual. Isso pode acontecer se a votação correspondente não foi ingerida, ou se ainda não houve votação registrada.
Tramitação
Histórico de movimentação da proposição, do evento mais recente para o mais antigo. Despachos completos disponíveis em cada evento quando agregam contexto.
Nenhum evento de tramitação ingerido para esta proposição. A coleta de tramitação é semanal (domingo 03:00 UTC) e cobre apenas proposições com movimentação registrada na fonte oficial.