PL 2380/2026
Em tramitaçãoAcrescenta parágrafos aos arts. 132 e 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer pena de multa e obrigação de retratação pública quando as condutas ali tipificadas forem praticadas por meio de plataforma digital.
- Regime:
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Fonte oficial verificada
Dado bruto de API oficial sem transformação
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- Comunicações
- Direito Penal e Processual Penal
- Saúde
Autores
Parlamentares vinculados levam ao seu perfil 360°. Comissões, mesas e demais autores não-individuais aparecem só como nome.
- Pastor Henrique Vieira(PSOL/RJ)Autor
Votações vinculadas
Votações conhecidamente associadas a esta proposição. Para votações nominais detalhadas (voto por parlamentar), navegue até a página da votação correspondente — virá em PR seguinte.
Nenhuma votação foi vinculada a esta proposição na base atual. Isso pode acontecer se a votação correspondente não foi ingerida, ou se ainda não houve votação registrada.
Tramitação
Histórico de movimentação da proposição, do evento mais recente para o mais antigo. Despachos completos disponíveis em cada evento quando agregam contexto.
Nenhum evento de tramitação ingerido para esta proposição. A coleta de tramitação é semanal (domingo 03:00 UTC) e cobre apenas proposições com movimentação registrada na fonte oficial.