PL 2386/2026
Em tramitaçãoInstitui diretrizes para o Regime Aduaneiro Humanitário de Retorno Compulsório destinado a brasileiros em situação de vulnerabilidade e dá outras providências.
- Regime:
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Fonte oficial verificada
Dado bruto de API oficial sem transformação
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- Direitos Humanos e Minorias
- Finanças Públicas e Orçamento
- Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autores
Parlamentares vinculados levam ao seu perfil 360°. Comissões, mesas e demais autores não-individuais aparecem só como nome.
- Renata Abreu(PODE/SP)Autor
Votações vinculadas
Votações conhecidamente associadas a esta proposição. Para votações nominais detalhadas (voto por parlamentar), navegue até a página da votação correspondente — virá em PR seguinte.
Nenhuma votação foi vinculada a esta proposição na base atual. Isso pode acontecer se a votação correspondente não foi ingerida, ou se ainda não houve votação registrada.
Tramitação
Histórico de movimentação da proposição, do evento mais recente para o mais antigo. Despachos completos disponíveis em cada evento quando agregam contexto.
Nenhum evento de tramitação ingerido para esta proposição. A coleta de tramitação é semanal (domingo 03:00 UTC) e cobre apenas proposições com movimentação registrada na fonte oficial.