PL 2618/2022
Em tramitaçãoDetermina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de casas de acolhimento da mulher vitima de violência doméstica e dá outras providências.
- Regime:
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Fonte oficial verificada
Dado bruto de API oficial sem transformação
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- Administração Pública
- Direitos Humanos e Minorias
Autores
Parlamentares vinculados levam ao seu perfil 360°. Comissões, mesas e demais autores não-individuais aparecem só como nome.
- Alexandre FrotaAutor
Votações vinculadas
Votações conhecidamente associadas a esta proposição. Para votações nominais detalhadas (voto por parlamentar), navegue até a página da votação correspondente — virá em PR seguinte.
- 13/05/2026CâmaraCMULHERAprovada
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Tramitação
Histórico de movimentação da proposição, do evento mais recente para o mais antigo. Despachos completos disponíveis em cada evento quando agregam contexto.
Nenhum evento de tramitação ingerido para esta proposição. A coleta de tramitação é semanal (domingo 03:00 UTC) e cobre apenas proposições com movimentação registrada na fonte oficial.