PL 3278/2021
Em tramitaçãoInstitui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).
- Regime:
- Urgência (Art. 155, RICD)
Fonte oficial verificada
Dado bruto de API oficial sem transformação
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- Viação, Transporte e Mobilidade
Autores
Parlamentares vinculados levam ao seu perfil 360°. Comissões, mesas e demais autores não-individuais aparecem só como nome.
- Senado Federal - Antonio AnastasiaAutor
Votações vinculadas
Votações conhecidamente associadas a esta proposição. Para votações nominais detalhadas (voto por parlamentar), navegue até a página da votação correspondente — virá em PR seguinte.
- 13/05/2026CâmaraPLENAprovada
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).
- 13/05/2026CâmaraPLENAprovada
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
- 13/05/2026CâmaraPLENRejeitada
Rejeitadas as Emendas de Plenário.
- 13/05/2026CâmaraPLENAprovada
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.278, de 2021.
- 13/05/2026CâmaraPLENRejeitada
Rejeitado o Requerimento.
Tramitação
Histórico de movimentação da proposição, do evento mais recente para o mais antigo. Despachos completos disponíveis em cada evento quando agregam contexto.
Nenhum evento de tramitação ingerido para esta proposição. A coleta de tramitação é semanal (domingo 03:00 UTC) e cobre apenas proposições com movimentação registrada na fonte oficial.