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PL 4397/2024

Em tramitação

Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.245, de 18 de outubro de 1991, e 9.096, de 19 de setembro de 1995(Lei dos Partidos Políticos), para vedar cláusulas que restrinjam a locação ou a utilização de imóveis destinados a uso comercial por partidos políticos regularmente constituídos.

Ementa detalhada

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, e a Lei nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964

Regime:
Urgência (Art. 155, RICD)
Ver na fonte oficial ↗

Temas

Sem temas classificados ainda. A Câmara classifica temas após o protocolo da proposição; o Senado não disponibiliza classificação temática no endpoint atual.

Autores

Parlamentares vinculados levam ao seu perfil 360°. Comissões, mesas e demais autores não-individuais aparecem só como nome.

  • Câmara dos DeputadosAutor

Votações vinculadas

Votações conhecidamente associadas a esta proposição. Para votações nominais detalhadas (voto por parlamentar), navegue até a página da votação correspondente — virá em PR seguinte.

  • 22/04/2026CâmaraPLENAprovada

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ).

  • 22/04/2026CâmaraPLENAprovada

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.

    Sim: 300 · Não: 36

  • 22/04/2026CâmaraPLENRejeitada

    Rejeitado o Requerimento.

Tramitação

Histórico de movimentação da proposição, do evento mais recente para o mais antigo. Despachos completos disponíveis em cada evento quando agregam contexto.

  1. 24/04/2026PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 4397/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.