PL 488/2019
Em tramitaçãoDetermina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
- Regime:
- Urgência (Art. 155, RICD)
Fonte oficial verificada
Dado bruto de API oficial sem transformação
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- Direito Penal e Processual Penal
- Direitos Humanos e Minorias
Autores
Parlamentares vinculados levam ao seu perfil 360°. Comissões, mesas e demais autores não-individuais aparecem só como nome.
- Capitão WagnerAutor
Votações vinculadas
Votações conhecidamente associadas a esta proposição. Para votações nominais detalhadas (voto por parlamentar), navegue até a página da votação correspondente — virá em PR seguinte.
- 12/05/2026CâmaraPLENAprovada
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total: 439.
Sim: 436 · Não: 3
- 29/04/2026CâmaraPLENAprovada
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Tramitação
Histórico de movimentação da proposição, do evento mais recente para o mais antigo. Despachos completos disponíveis em cada evento quando agregam contexto.
Nenhum evento de tramitação ingerido para esta proposição. A coleta de tramitação é semanal (domingo 03:00 UTC) e cobre apenas proposições com movimentação registrada na fonte oficial.