PL 580/2023

Em tramitação

Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.

Regime:: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

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Temas

Direito Civil e Processual Civil

Autores

Parlamentares vinculados levam ao seu perfil 360°. Comissões, mesas e demais autores não-individuais aparecem só como nome.

Adriana Ventura(NOVO/SP)Autor
Gilson Marques(NOVO/SC)Autor
Marcel van Hattem(NOVO/RS)Autor

Votações vinculadas

Votações conhecidamente associadas a esta proposição. Para votações nominais detalhadas (voto por parlamentar), navegue até a página da votação correspondente — virá em PR seguinte.

29/04/2026CâmaraPLENRejeitada
Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.
Sim: 154 · Não: 245

Tramitação

Histórico de movimentação da proposição, do evento mais recente para o mais antigo. Despachos completos disponíveis em cada evento quando agregam contexto.

Nenhum evento de tramitação ingerido para esta proposição. A coleta de tramitação é semanal (domingo 03:00 UTC) e cobre apenas proposições com movimentação registrada na fonte oficial.