PLP 108/2021

Em tramitação

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados

Regime:: Urgência (Art. 155, RICD)

Ver na fonte oficial ↗

Temas

Indústria, Comércio e Serviços
Trabalho e Emprego

Autores

Parlamentares vinculados levam ao seu perfil 360°. Comissões, mesas e demais autores não-individuais aparecem só como nome.

Senado Federal - Jayme CamposAutor

Votações vinculadas

Votações conhecidamente associadas a esta proposição. Para votações nominais detalhadas (voto por parlamentar), navegue até a página da votação correspondente — virá em PR seguinte.

13/05/2026CâmaraPLP10821Aprovada
Aprovado.
13/05/2026CâmaraPLP10821Aprovada
Aprovado.
13/05/2026CâmaraPLP10821Aprovada
Aprovado.
13/05/2026CâmaraPLP10821Aprovada
Aprovado.
13/05/2026CâmaraPLP10821Aprovada
Aprovado.
13/05/2026CâmaraPLP10821Aprovada
Aprovado.
13/05/2026CâmaraPLP10821Aprovada
Aprovado, com a inclusão dos seguintes convidados, a pedido do Autor do Requerimento: Representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) e Glicio Oliveira, Consultor da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Salvador e Feira de Santana.
13/05/2026CâmaraPLP10821Aprovada
Aprovado.
13/05/2026CâmaraPLP10821Aprovada
Aprovado.
13/05/2026CâmaraPLP10821Aprovada
Aprovado.

Tramitação

Histórico de movimentação da proposição, do evento mais recente para o mais antigo. Despachos completos disponíveis em cada evento quando agregam contexto.

Nenhum evento de tramitação ingerido para esta proposição. A coleta de tramitação é semanal (domingo 03:00 UTC) e cobre apenas proposições com movimentação registrada na fonte oficial.