PLP 21/2026

Em tramitação

Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021

Regime:: Urgência (Art. 155, RICD)

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Temas

Esporte e Lazer
Finanças Públicas e Orçamento

Autores

Parlamentares vinculados levam ao seu perfil 360°. Comissões, mesas e demais autores não-individuais aparecem só como nome.

Roberto Duarte(REPUBLICANOS/AC)Autor

Votações vinculadas

Votações conhecidamente associadas a esta proposição. Para votações nominais detalhadas (voto por parlamentar), navegue até a página da votação correspondente — virá em PR seguinte.

13/05/2026CâmaraPLENAprovada
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ).
13/05/2026CâmaraPLENAprovada
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425.
Sim: 421 · Não: 3
29/04/2026CâmaraCCPAprovada
Realizar o encaminhamento do PLP-21/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
29/04/2026CâmaraCCPAprovada
Realizar o encaminhamento do PLP-21/2026 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
29/04/2026CâmaraCCPAprovada
Realizar o encaminhamento do PLP-21/2026 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
29/04/2026CâmaraPLENAprovada
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Tramitação

Histórico de movimentação da proposição, do evento mais recente para o mais antigo. Despachos completos disponíveis em cada evento quando agregam contexto.

Nenhum evento de tramitação ingerido para esta proposição. A coleta de tramitação é semanal (domingo 03:00 UTC) e cobre apenas proposições com movimentação registrada na fonte oficial.