Glossário

Cada termo aparece com a definição técnica primeiro e a versão em linguagem acessível em seguida. A acessibilidade de linguagem é princípio do produto, mas a precisão técnica não pode ser sacrificada — por isso, as duas versões.

Câmara dos Deputados

Casa baixa do Congresso Nacional. 513 deputados federais eleitos a cada 4 anos.

Linguagem acessível: A casa dos deputados, com 513 membros.

Senado Federal

Casa alta do Congresso Nacional. 81 senadores eleitos para mandato de 8 anos, com renovação alternada de 1/3 e 2/3.

Linguagem acessível: A casa dos senadores, com 81 membros e mandato longo.

Legislatura

Período de 4 anos correspondente ao mandato dos deputados federais. A 57ª legislatura vai de 2023 a 2027.

Linguagem acessível: Um mandato de 4 anos da Câmara.

Bancada

Conjunto de parlamentares de um partido ou bloco numa casa.

Linguagem acessível: O grupo de parlamentares de um partido.

Bloco parlamentar

Aliança formal entre partidos com efeitos regimentais (tempo de fala, comissões).

Linguagem acessível: Aliança formal entre partidos para atuar junto.

Frente parlamentar

Grupo suprapartidário de parlamentares organizado em torno de um tema (educação, agro, ambiente).

Linguagem acessível: Grupo de parlamentares de vários partidos focado num tema.

Mesa Diretora

Órgão administrativo da Casa (presidente, vice, secretários). Conduz sessões.

Linguagem acessível: Diretoria que comanda a Câmara ou o Senado.

PEC — Proposta de Emenda à Constituição

Altera a Constituição Federal. Quórum de aprovação: 3/5 dos membros (308 deputados ou 49 senadores), em dois turnos por Casa.

Linguagem acessível: Proposta para mudar a Constituição — precisa de apoio muito amplo para ser aprovada.

PLP — Projeto de Lei Complementar

Regulamenta matérias que a Constituição reservou para lei complementar. Quórum: maioria absoluta (257 deputados ou 41 senadores).

Linguagem acessível: Projeto de lei para assuntos que a Constituição exige aprovação reforçada.

PL — Projeto de Lei Ordinária

Cria regras gerais que não contrariem a Constituição. Quórum: maioria simples (50% + 1 dos presentes). Tipo mais comum.

Linguagem acessível: Projeto de lei comum — precisa da maioria dos presentes na votação.

MPV — Medida Provisória

Tem força de lei imediata; editada pelo Presidente. Prazo de 60 + 60 dias para votação. Quórum de aprovação: maioria simples.

Linguagem acessível: Decisão do Presidente com efeito imediato — o Congresso precisa aprovar para virar lei permanente.

PDC — Projeto de Decreto Legislativo

Regulamenta matérias de competência exclusiva do Congresso (tratados internacionais, sustação de atos do Executivo).

Linguagem acessível: Decisão exclusiva do Congresso — não precisa de sanção presidencial.

PRC — Projeto de Resolução

Regulamenta assuntos internos de cada Casa (regimento interno, criação de comissões).

Linguagem acessível: Regras internas da Câmara ou do Senado.

Tramitação

Percurso da proposição pelas comissões e plenário, da apresentação à decisão final.

Linguagem acessível: O caminho da lei dentro do Congresso.

Tramitação conclusiva

Modalidade em que a proposição é decidida apenas nas comissões temáticas, sem chegar ao Plenário, salvo recurso.

Linguagem acessível: Votação só nos grupos temáticos, sem ir ao plenário.

Comissão permanente

Órgão temático fixo da Casa (Comissão de Educação, Comissão de Agricultura etc). Analisa proposições da sua área.

Linguagem acessível: Grupo que analisa leis de um tema específico.

CPI — Comissão Parlamentar de Inquérito

Comissão temporária criada para investigar fato determinado. Poderes de investigação próprios de autoridades judiciais.

Linguagem acessível: Investigação conduzida pelo Congresso.

Relator

Parlamentar designado pela comissão para analisar a proposição e apresentar parecer.

Linguagem acessível: Parlamentar responsável por avaliar o projeto.

Parecer

Opinião formal do relator sobre a proposição. Pode ser favorável, contrário ou pela aprovação com alterações.

Linguagem acessível: A análise oficial do relator.

Substitutivo

Nova versão integral do texto da proposição, geralmente apresentada pelo relator. Pode alterar profundamente o conteúdo original.

Linguagem acessível: Reescrita completa do projeto, que pode mudar bastante o sentido.

Emenda

Alteração pontual ao texto da proposição apresentada por qualquer parlamentar durante a tramitação.

Linguagem acessível: Mudança específica num trecho do projeto.

Sanção

Aprovação do Presidente da República ao projeto aprovado pelo Congresso, transformando-o em lei.

Linguagem acessível: Assinatura do Presidente que transforma o projeto em lei.

Veto

Recusa do Presidente a parte ou totalidade do projeto aprovado pelo Congresso. Pode ser derrubado por maioria absoluta em sessão conjunta.

Linguagem acessível: Quando o Presidente recusa parte ou tudo do projeto.

Regime de urgência

Tramitação acelerada que pula etapas regimentais. Pode ser solicitado pelo plenário ou ter origem constitucional (MPs após 45 dias).

Linguagem acessível: Tramitação acelerada com menos etapas.

Votação nominal

Cada parlamentar registra seu voto eletronicamente. É a única modalidade com voto individual público.

Linguagem acessível: Votação em que dá para ver como cada um votou.

Votação simbólica

Presidente pede que favoráveis permaneçam sentados e contrários se levantem. Sem registro individual.

Linguagem acessível: Votação rápida sem registro de quem votou o quê.

Quórum

Número mínimo de presentes para iniciar a sessão (quórum de presença) ou aprovar a matéria (quórum de aprovação).

Linguagem acessível: Mínimo de parlamentares necessários.

Maioria simples

Mais da metade dos presentes (50% + 1 dos votantes). Padrão para PL, MPV, PDC, PRC.

Linguagem acessível: Maioria entre os que estão na sala.

Maioria absoluta

Mais da metade dos membros totais (257 deputados ou 41 senadores), independentemente de presença. Padrão para PLP.

Linguagem acessível: Maioria contando todos os parlamentares, presentes ou não.

Maioria qualificada (3/5)

3/5 dos membros totais (308 deputados ou 49 senadores). Padrão para PEC.

Linguagem acessível: Apoio maior que a maioria — exigência para mudar a Constituição.

Orientação de bancada

Sinalização formal do líder partidário sobre como a bancada deve votar (SIM, NÃO, LIBERADO, OBSTRUÇÃO).

Linguagem acessível: Como o líder do partido recomenda que a bancada vote.

Obstrução

Tática para impedir o quórum: parlamentares se ausentam do plenário ou seguem orientação formal de não votar.

Linguagem acessível: Sair da sala para impedir que a votação aconteça.

Abstenção

Parlamentar presente na sessão que opta formalmente por não tomar lado SIM ou NÃO.

Linguagem acessível: Está presente mas escolhe não votar a favor nem contra.

CEAP — Cota para Exercício da Atividade Parlamentar

Verba mensal destinada a despesas do mandato do deputado federal (passagens, hospedagem, escritório de apoio, divulgação, alimentação). Notas fiscais públicas via API da Câmara.

Linguagem acessível: Verba mensal do deputado para tocar o mandato.

Emenda parlamentar

Alteração no orçamento da União proposta por parlamentar ou bancada. Direciona recursos federais para destinações específicas.

Linguagem acessível: Forma do parlamentar destinar dinheiro do orçamento para algum lugar.

Esta página cobre o vocabulário que aparece na interface do Brasil a Vera. O documento canônico (com diagramas de tramitação e mais termos):

• — LEGISLATIVE-PROCESS.md