13/05/2026, 19:20CâmaraPLENAprovada
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.278, de 2021.
Fonte oficial verificada
Dado bruto de API oficial sem transformação
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Votação simbólica — não houve voto individual registrado pela fonte oficial. É comum em comissões e em encaminhamentos procedimentais.
Proposição vinculada
PL 3278/2021Em tramitação
Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).
Por partido
Como cada bancada se posicionou (soma dos votos individuais).
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Votos individuais
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