06/05/2026, 12:40CâmaraCCJCRejeitada
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.
Fonte oficial verificada
Dado bruto de API oficial sem transformação
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- SIM
- 20 (43%)
- NÃO
- 26 (57%)
- Abstenção
- 0
- Total computado
- 46
Proposição vinculada
PL 1283/2024Em tramitação
Acrescenta § 9º ao Art. 98 da Lei n°13.105 de 16 de março de 2015, para determinar a garantia de gratuidade da justiça a toda pessoa física inscrita no Cadastro Único Para Programas Sociais – CadÚnico.
Por partido
Como cada bancada se posicionou (soma dos votos individuais).
| Partido | SIM | NÃO | Abst | Aus | Obs |
|---|---|---|---|---|---|
| PL | 13 | ||||
| PT | 8 | ||||
| UNIÃO | 6 | ||||
| PP | 4 | 1 | |||
| REPUBLICANOS | 2 | 2 | |||
| PSB | 2 | ||||
| PCdoB | 2 | ||||
| REDE | 1 | ||||
| PSD | 1 | ||||
| PODE | 1 | ||||
| AVANTE | 1 | ||||
| MDB | 1 | ||||
| PSDB | 1 |
Votos individuais
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