29/04/2026, 18:23CâmaraPLENRejeitada
Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.
Fonte oficial verificada
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- SIM
- 154 (38%)
- NÃO
- 245 (61%)
- Abstenção
- 3
- Total computado
- 402
Proposição vinculada
PL 580/2023Em tramitação
Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
Por partido
Como cada bancada se posicionou (soma dos votos individuais).
| Partido | SIM | NÃO | Abst | Aus | Obs |
|---|---|---|---|---|---|
| PL | 2 | 78 | |||
| PT | 58 | ||||
| UNIÃO | 3 | 39 | |||
| PSD | 1 | 36 | 1 | ||
| PP | 2 | 31 | |||
| REPUBLICANOS | 22 | 7 | |||
| MDB | 7 | 21 | 1 | ||
| PODE | 4 | 11 | 1 | ||
| PSB | 14 | ||||
| PSDB | 1 | 12 | |||
| PCdoB | 11 | ||||
| PSOL | 9 | ||||
| PDT | 6 | ||||
| PV | 5 | ||||
| AVANTE | 5 | ||||
| NOVO | 5 | ||||
| REDE | 3 | ||||
| SOLIDARIEDADE | 1 | 2 | |||
| PRD | 1 | 1 | |||
| CIDADANIA | 1 | ||||
| MISSÃO | 1 |
Votos individuais
Clique no nome para ver o perfil 360° do parlamentar. Use os filtros para ver só uma direção.
245 de 403 votos
- Arnaldo JardimCIDADANIA/SPNÃO
- Acácio FavachoMDB/APNÃO
- Adail FilhoMDB/AMNÃO
- Alceu MoreiraMDB/RSNÃO
- Alexandre GuimarãesMDB/TONÃO
- Antônia LúciaMDB/ACNÃO
- Antônio DoidoMDB/PANÃO
- Cleber VerdeMDB/MANÃO
- CobalchiniMDB/SCNÃO
- Célio SilveiraMDB/GONÃO
- Dr. Zacharias CalilMDB/GONÃO
- Fábio TeruelMDB/SPNÃO
- Gutemberg ReisMDB/RJNÃO
- Iza ArrudaMDB/PENÃO
- João CuryMDB/SPNÃO
- Junior LourençoMDB/MANÃO
- Keniston BragaMDB/PANÃO
- PezentiMDB/SCNÃO
- Rafael PrudenteMDB/DFNÃO
- Renilce NicodemosMDB/PANÃO
- Sergio SouzaMDB/PRNÃO
- Yury do ParedãoMDB/CENÃO
- Kim KataguiriMISSÃO/SPNÃO
- Adriana VenturaNOVO/SPNÃO
- Gilson MarquesNOVO/SCNÃO
- Luiz LimaNOVO/RJNÃO
- Marcel van HattemNOVO/RSNÃO
- Ricardo SallesNOVO/SPNÃO
- Adilson BarrosoPL/SPNÃO
- Alberto FragaPL/DFNÃO
- André FernandesPL/CENÃO
- André FerreiraPL/PENÃO
- Bibo NunesPL/RSNÃO
- Cabo Gilberto SilvaPL/PBNÃO
- Capitão Alberto NetoPL/AMNÃO
- Capitão AldenPL/BANÃO
- Capitão AugustoPL/SPNÃO
- Carla DicksonPL/RNNÃO
- Carlos JordyPL/RJNÃO
- Cezinha de MadureiraPL/SPNÃO
- Chris ToniettoPL/RJNÃO
- Coronel AssisPL/MTNÃO
- Coronel ChrisóstomoPL/RONÃO
- Coronel FernandaPL/MTNÃO
- Coronel MeiraPL/PENÃO
- Dani CunhaPL/RJNÃO
- Daniela ReinehrPL/SCNÃO
- Delegada IonePL/MGNÃO
- Delegado CaveiraPL/PANÃO
- Delegado Paulo BilynskyjPL/SPNÃO
- Delegado Éder MauroPL/PANÃO
- Domingos SávioPL/MGNÃO
- Dr FlávioPL/RJNÃO
- Dr. Fernando MáximoPL/RONÃO
- Dr. FredericoPL/MGNÃO
- Dr. JazielPL/CENÃO
- Emidinho MadeiraPL/MGNÃO
- Eros BiondiniPL/MGNÃO
- Filipe MartinsPL/TONÃO
- General GirãoPL/RNNÃO
- General PazuelloPL/RJNÃO
- Giovani CheriniPL/RSNÃO
- Gustavo GayerPL/GONÃO
- Helio LopesPL/RJNÃO
- IsmaelPL/SCNÃO
- Jefferson CamposPL/SPNÃO
- Joaquim PassarinhoPL/PANÃO
- José MedeirosPL/MTNÃO
- Julia ZanattaPL/SCNÃO
- Junio AmaralPL/MGNÃO
- Lafayette de AndradaPL/MGNÃO
- Lincoln PortelaPL/MGNÃO
- Lucio MosquiniPL/RONÃO
- Luiz Carlos MottaPL/SPNÃO
- Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL/SPNÃO
- Magda MofattoPL/GONÃO
- Marcelo MoraesPL/RSNÃO
- Marcelo Álvaro AntônioPL/MGNÃO
- Marcos PollonPL/MSNÃO
- Mario FriasPL/SPNÃO
- Matheus NoronhaPL/CENÃO
- Mauricio MarconPL/RSNÃO
- Mauricio do VôleiPL/MGNÃO
- Mendonça FilhoPL/PENÃO
- Miguel LombardiPL/SPNÃO
- Missionário José OlimpioPL/SPNÃO
- Nikolas FerreiraPL/MGNÃO
- Pastor GilPL/MANÃO
- Paulo Marinho JrPL/MANÃO
- Pr. Marco FelicianoPL/SPNÃO
- Ricardo GuidiPL/SCNÃO
- Roberta RomaPL/BANÃO
- Roberto Monteiro PaiPL/RJNÃO
- Rodolfo NogueiraPL/MSNÃO
- Rodrigo ValadaresPL/SENÃO
- Rodrigo da ZaeliPL/MTNÃO
- Rosana VallePL/SPNÃO
- Rosangela MoroPL/SPNÃO
- SandersonPL/RSNÃO
- Sargento FahurPL/PRNÃO
- Sargento GonçalvesPL/RNNÃO
- Silvio AntonioPL/MANÃO
- Soraya SantosPL/RJNÃO
- Vinicius CarvalhoPL/SPNÃO
- ZuccoPL/RSNÃO
- Zé TrovãoPL/SCNÃO
- Bruno GanemPODE/SPNÃO
- Cristiane LopesPODE/RONÃO
- Delegado PalumboPODE/SPNÃO
- Felipe BecariPODE/SPNÃO
- Felipe FrancischiniPODE/PRNÃO
- Luiz Carlos HaulyPODE/PRNÃO
- Renata AbreuPODE/SPNÃO
- Ribamar SilvaPODE/SPNÃO
- Rodrigo GambalePODE/SPNÃO
- Sargento PortugalPODE/RJNÃO
- Tiago DimasPODE/TONÃO
- AJ AlbuquerquePP/CENÃO
- Adriano do BaldyPP/GONÃO
- Afonso HammPP/RSNÃO
- Aguinaldo RibeiroPP/PBNÃO
- Amaro NetoPP/ESNÃO
- Any OrtizPP/RSNÃO
- BebetoPP/RJNÃO
- Clarissa TércioPP/PENÃO
- Claudio CajadoPP/BANÃO
- Da VitoriaPP/ESNÃO
- Daniel BarbosaPP/ALNÃO
- Danilo FortePP/CENÃO
- Delegado Fabio CostaPP/ALNÃO
- Dilceu SperaficoPP/PRNÃO
- Dr. Luiz OvandoPP/MSNÃO
- Eduardo da FontePP/PENÃO
- Jorge AraújoPP/BANÃO
- João MaiaPP/RNNÃO
- Julio ArcoverdePP/PINÃO
- Lula da FontePP/PENÃO
- Mauricio NevesPP/SPNÃO
- Pedro AiharaPP/MGNÃO
- Pedro WestphalenPP/RSNÃO
- Ricardo BarrosPP/PRNÃO
- Silvia CristinaPP/RONÃO
- Sérgio TurraPP/RSNÃO
- Tião MedeirosPP/PRNÃO
- Toninho WandscheerPP/PRNÃO
- Zezinho BarbaryPP/ACNÃO
- Zé AdrianoPP/ACNÃO
- Átila LiraPP/PINÃO
- Fred CostaPRD/MGNÃO
- Beto PretoPSD/PRNÃO
- Carlos SampaioPSD/SPNÃO
- Charles FernandesPSD/BANÃO
- Daniel AgrobomPSD/GONÃO
- Danrlei de Deus HinterholzPSD/RSNÃO
- Delegada KatarinaPSD/SENÃO
- Diego AndradePSD/MGNÃO
- Dr. Daniel SoranzPSD/RJNÃO
- Emanuel Pinheiro NetoPSD/MTNÃO
- Fernanda PessoaPSD/CENÃO
- Fernando MonteiroPSD/PENÃO
- Gabriel NunesPSD/BANÃO
- Guilherme UchoaPSD/PENÃO
- Hugo LealPSD/RJNÃO
- Ismael AlexandrinoPSD/GONÃO
- Júlio CesarPSD/PINÃO
- Júnior FerrariPSD/PANÃO
- LeandrePSD/PRNÃO
- Lucas RedeckerPSD/RSNÃO
- Luciano AmaralPSD/ALNÃO
- Luiz GastãoPSD/CENÃO
- Luiz NishimoriPSD/PRNÃO
- Mersinho LucenaPSD/PBNÃO
- Otoni de PaulaPSD/RJNÃO
- Paulo Alexandre BarbosaPSD/SPNÃO
- Paulo MagalhãesPSD/BANÃO
- Pedro PauloPSD/RJNÃO
- Raimundo SantosPSD/PANÃO
- Sandro AlexPSD/PRNÃO
- Sidney LeitePSD/AMNÃO
- Stefano AguiarPSD/MGNÃO
- Sérgio BritoPSD/BANÃO
- TiriricaPSD/SPNÃO
- Vitor LippiPSD/SPNÃO
- Wellington RobertoPSD/PBNÃO
- Átila LinsPSD/AMNÃO
- Antonio AndradePSDB/TONÃO
- Aécio NevesPSDB/MGNÃO
- Beto RichaPSDB/PRNÃO
- Daniel TrzeciakPSDB/RSNÃO
- Jeferson RodriguesPSDB/GONÃO
- Juninho do PneuPSDB/RJNÃO
- Marcelo QueirozPSDB/RJNÃO
- Murillo GouveaPSDB/RJNÃO
- Pastor EuricoPSDB/PENÃO
- Paulo Abi-AckelPSDB/MGNÃO
- Professor AlcidesPSDB/GONÃO
- Ricardo AbrãoPSDB/RJNÃO
- Eli BorgesREPUBLICANOS/TONÃO
- Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS/ESNÃO
- Franciane BayerREPUBLICANOS/RSNÃO
- Geovania de SáREPUBLICANOS/SCNÃO
- Maria RosasREPUBLICANOS/SPNÃO
- Pedro LupionREPUBLICANOS/PRNÃO
- Roberto DuarteREPUBLICANOS/ACNÃO
- Eduardo VellosoSOLIDARIEDADE/ACNÃO
- Vanderlan AlvesSOLIDARIEDADE/CENÃO
- Alexandre LeiteUNIÃO/SPNÃO
- Aline GurgelUNIÃO/APNÃO
- Arthur Oliveira MaiaUNIÃO/BANÃO
- Benes LeocádioUNIÃO/RNNÃO
- Coronel UlyssesUNIÃO/ACNÃO
- Damião FelicianoUNIÃO/PBNÃO
- Defensor Stélio DenerUNIÃO/RRNÃO
- Delegado Marcelo FreitasUNIÃO/MGNÃO
- Delegado Matheus LaiolaUNIÃO/PRNÃO
- Delegado da CunhaUNIÃO/SPNÃO
- Diego GarciaUNIÃO/PRNÃO
- Elmar NascimentoUNIÃO/BANÃO
- Fabio GarciaUNIÃO/MTNÃO
- Fabio SchiochetUNIÃO/SCNÃO
- Fausto PinatoUNIÃO/SPNÃO
- Fausto Santos Jr.UNIÃO/AMNÃO
- Fernando Coelho FilhoUNIÃO/PENÃO
- Gabriel MotaUNIÃO/RRNÃO
- Geraldo MendesUNIÃO/PRNÃO
- Geraldo ResendeUNIÃO/MSNÃO
- Henderson PintoUNIÃO/PANÃO
- Igor TimoUNIÃO/MGNÃO
- José NeltoUNIÃO/GONÃO
- José RochaUNIÃO/BANÃO
- Leur Lomanto JúniorUNIÃO/BANÃO
- Luiz Carlos BusatoUNIÃO/RSNÃO
- Luiz Fernando FariaUNIÃO/MGNÃO
- Marx BeltrãoUNIÃO/ALNÃO
- Max LemosUNIÃO/RJNÃO
- Messias DonatoUNIÃO/ESNÃO
- Moses RodriguesUNIÃO/CENÃO
- Pastor DinizUNIÃO/RRNÃO
- Paulo AziUNIÃO/BANÃO
- Rodrigo de CastroUNIÃO/MGNÃO
- Samuel VianaUNIÃO/MGNÃO
- Silvye AlvesUNIÃO/GONÃO
- Thiago FloresUNIÃO/RONÃO
- Zé Haroldo CathedralUNIÃO/RRNÃO
- Zé SilvaUNIÃO/MGNÃO