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22/04/2026, 22:17CâmaraPLENAprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.

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Por partido

Como cada bancada se posicionou (soma dos votos individuais).

PartidoSIMNÃOAbstAusObs
PL50141
PT41
UNIÃO323
REPUBLICANOS301
PSD273
PP262
PODE135
MDB124
PSB12
PSDB12
PCdoB10
PDT9
PSOL7
PV4
AVANTE4
NOVO4
SOLIDARIEDADE4
REDE3
PRD2
CIDADANIA2
MISSÃO1

Votos individuais

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338 votos